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LINHA DE CRÉDITO - PRONAMPE
CONDIÇÕES GERAIS
1) Destinado a Microempresas e Pequenas Empresas;
2) Linha de crédito - até 30% da receita bruta anual de 2019;
3) Aplicação dos recursos - investimento e capital de giro (vedado o uso para distribuição de lucros e dividendos);
4) Se a empresa tiver menos de 1 ano - 50% do seu capital ou até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início da atividade;
5) Obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei, no período entre a data da contratação da linha de crédito e sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;
Obs: Caso não cumpra, implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição Financeira.
6) Encargo Anual - Selic + 1,25% (hoje seria 4,25%/ano)
7) Prazo para pagamento - 36 meses
GARANTIAS
Verificar com o Gerente da sua conta em um dos Bancos Credenciados.
PONTOS IMPORTANTES
− Validar se o Banco que onde tem conta está na lista de Bancos credenciados;
− Observar necessidade real de caixa da empresa;
− Observar capacidade de pagamento na retomada das atividades;
INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS
Instituições Habilitadas para Conceder a Linha de Crédito:
− Banco do Brasil S.A.
− Caixa Econômica Federal
− Banco do Nordeste do Brasil S.A. − Banco da Amazônia S.A.
− Bancos Estaduais
− Agências de Fomento Estaduais
− Cooperativas de Crédito − Bancos Cooperados
− Instituições Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
− Plataformas Tecnológicas de Serviços Financeiros (fintechs)
− Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de Crédito
− Demais Instituições Financeiras Públicas e Privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
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