O pagamento de salário deve respeitar o valor estipulado como salário mínimo nacional. Atualmente ele está fixado em R$ 954,00, mas a previsão, como informado em nossa outra publicação, é que ele fique em R$ 1.006,00 para 2019.
Entretanto, existem outras situações, definidas por leis federais, decisões estaduais e segmentações profissionais que podem criar pisos superiores ao definido como mínimo nacional. Por isso é bom ficar atento para evitar perdas financeiras e não gerar transtornos.
Esses pisos devem ser considerados pelos empregadores aos colaboradores que de fato exercem essas funções, pois, caso contrário, o trabalhador pode reivindicar a diferença salarial na Justiça do Trabalho. Ele terá direito não apenas à diferença salarial, mas também os reflexos que impactariam em todas as demais verbas, como 13º salário, férias, fgts e contribuições previdenciárias.
A empresa infratora poderá ser fiscalizada pelo Ministério Público que atuará para a adequação da conduta à lei, seja por meio de um termo de ajustamento de conduta ou por ação judicial.
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